A 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal e absolveu empresário do crime de sonegação de contribuições previdenciárias ao considerar que a empresa enfrentava dificuldades financeiras que impediram a realização dos pagamentos. O MPF denunciou o empresário pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de apropriação indébita previdenciária. O
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Lei que proíbe canudos de plástico no estado de São Paulo entra em vigor em 120 dias
Procon-SP será responsável pela fiscalização e autuação Na data de 15/10/2019, foi assinado pelo Governador João Doria, pelo secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, e pelo diretor executivo pelo Procon-SP, Fernando Capez, decreto que regulamenta a Lei n°17.110, de 12 de julho, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material
Lei assegura a pacientes do SUS exame para diagnóstico de câncer em até 30 dias
Lei assegura a pacientes do SUS exame para diagnóstico de câncer em até 30 dias 31 Out, 12:50 Compartilhar Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer terão direito à realização de exames no prazo máximo de 30 dias. É o que assegura a Lei 13.896, de 2019, sancionada pelo presidente em
Boas Festas
TRT-2ª – Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana
Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da sentença, para reconhecer seu vínculo como empregada doméstica e, assim, fazer jus às consequentes indenizações e direitos. Os magistrados da 11ª Turma julgaram o recurso. No entanto, não deram razão à trabalhadora. No processo, por
STJ – Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás. Em junho de
TRF-2ª confirma: quem já possui imóvel não pode comprar o segundo com recursos do FGTS
Nas operações de aquisição da casa própria por meio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o comprador não pode, de forma alguma, já ser proprietário de imóvel no mesmo município onde está localizado aquele que será financiado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
STJ – Banco terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Banco S. S.A. deverá confeccionar em braile todos os documentos necessários para atendimento de clientes com deficiência visual. O recurso teve origem em ação coletiva ajuizada na justiça de primeiro grau pela Associação Fluminense de Amparo aos Cegos
STJ – Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O caso
STJ – Determinada indenização de R$ 100 mil a paciente cega após cirurgia de catarata
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais a paciente que ficou parcialmente cega após se submeter a cirurgia de catarata. A decisão foi unânime. Em 2005, a autora passou por exames em instituto de oftalmologia em São Paulo, que apontaram a