O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP) que também tem residência em outro município o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a pandemia da Covid-19, mesmo que a legislação local restrinja a entrada e a permanência no município praiano
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Governo de SP determina uso obrigatório de máscaras em todo o estado
Medida passa a valer a partir da próxima quinta-feira (7) para circulação em espaços públicos; regulamentação caberá às prefeituras O Governador João Doria anunciou, nesta segunda-feira (4), a obrigatoriedade do uso de máscara em todo o estado por pessoas que circularem em espaços públicos, a partir de quinta-feira (7). A regulamentação caberá às prefeituras, que
Loja de chocolates não é serviço essencial e não deve reabrir, decide juiz
Na ausência de qualquer vício legal ou constitucional, descabe ao magistrado substituir o viés objetivo do ato administrativo pela subjetividade de sua interpretação. Com esse entendimento, o juiz Matheus Romero Martins, da 2ª Vara Cível de Araras (SP), negou pedido para reabrir uma loja de chocolates, que teve que suspender o atendimento presencial durante a
STJ inclui salário do mês da morte do segurado em cálculo da pensão
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para assegurar, no cálculo do valor inicial de uma pensão por morte, o salário de contribuição relativo ao mês de falecimento do trabalhador, que fez uma única contribuição ao INSS, pois morreu no mês inicial de sua atividade
Concessionária no Paraná devolverá R$ 150 milhões arrecadados com pedágio
Decisão é resultado das investigações da Operação Integração, 48ª fase da Lava Jato Montante foi arrecada entre 2003 e 2018 A 1ª Vara Federal de Curitiba determinou que a concessionária Caminhos do Paraná devolva valores arrecadados pela praça de pedágio localizada no município da Lapa, na região metropolitana de Curitiba. O montante a ser restituído
Juiz concede liminar para reabertura de loja Havan no interior de SP
O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba (SP), concedeu liminar para suspender o fechamento da loja Havan, situada no centro da cidade do interior paulista. O fechamento da loja havia sido determinado pela prefeitura na manhã da última segunda-feira (4/5), por um auto de infração. Conforme a
Empresa consegue suspensão de pagamento de ISS e IPTU no TJ-SP
Uma empresa de comunicação conseguiu suspender o pagamento de ISS e de IPTU —devidos ao município de São Paulo — por meio de um mandado de segurança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e, além da suspensão, determina que não sejam aplicados juros e multas
Juiz nega suspensão de contrato de monitoramento de celulares em São Paulo
A vida em sociedade não se realiza de modo atomizado e, por isso, a interpretação jurídica dos direitos fundamentais deve ser sistematizada e priorizar o coletivo quando convicções particulares podem por em risco a vida de outros. Com esse entendimento, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo,
Sindicatos devem convocar assembleia antes de aprovar perda de direitos
É necessário convocar assembleia geral para legitimar propostas de supressão ou mitigação e direitos constitucionais e legais, e não apenas quando se vai tratar de benefícios concedidos por normas coletivas. Com base nesse entendimento, o juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, acatou pedido do Ministério Público do Trabalho contra
Juiz nega pedido da Fiesp para suspender ICMS devido por empresas
Por entender que o pagamento de tributos estaduais na pandemia do coronavírus não viola direito líquido e certo, a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo negou, nesta quinta-feira (2/4), pedido da Fiesp e do Ciesp para suspender o recolhimento de impostos paulistas por 180 dias. No mandado de segurança, as entidades pediram a