Declaração pessoal de pobreza basta para garantir justiça gratuita, diz TST

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar o direito de um bancário ao benefício em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei

CONTINUE READING …

Câmaras de arbitragem não precisam fornecer informações à Receita, diz TRF-2

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

A prestação de informações de terceiros só pode ser imposta às pessoas físicas e jurídicas que estão expressamente listadas no Código Tributário Nacional. Foi com base nesse entendimento que a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que as câmaras de arbitragem e mediação não precisam fornecer informações de processos

CONTINUE READING …

Empresário é absolvido de sonegação de contribuições por dificuldades financeiras de empresa

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

A 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal e absolveu empresário do crime de sonegação de contribuições previdenciárias ao considerar que a empresa enfrentava dificuldades financeiras que impediram a realização dos pagamentos. O MPF denunciou o empresário pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de apropriação indébita previdenciária. O

CONTINUE READING …

Lei que proíbe canudos de plástico no estado de São Paulo entra em vigor em 120 dias

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

Procon-SP será responsável pela fiscalização e autuação Na data de 15/10/2019, foi assinado pelo Governador João Doria, pelo secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, e pelo diretor executivo pelo Procon-SP, Fernando Capez, decreto que regulamenta a Lei n°17.110, de 12 de julho, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material

CONTINUE READING …

TRT-2ª – Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da sentença, para reconhecer seu vínculo como empregada doméstica e, assim, fazer jus às consequentes indenizações e direitos. Os magistrados da 11ª Turma julgaram o recurso. No entanto, não deram razão à trabalhadora. No processo, por

CONTINUE READING …