A Santher (Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A) terá de indenizar em R$ 100 mil um empregado que criou, com recursos próprios, softwares utilizados pela empresa para melhorar a produtividade. Segundo a decisão, ele desenvolveu os programas de computador de forma completamente desvinculada do contrato de trabalho. A Oitava Turma do TST desproveu agravo da
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
TRT-12ª – Condomínio é condenado como responsável solidário pela morte de prestador de serviços que tomou choque
Para 4ª Câmara, contratante foi negligente em relação à segurança do ambiente de trabalho e contribuiu diretamente para o acidente A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) condenou um condomínio de Florianópolis como responsável solidário pela morte de um jardineiro, contratado por meio de empresa especializada, que morreu eletrocutado enquanto
TRF-3ª condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados
Magistrado reconheceu o direito à indenização, mas com valor que não implique em enriquecimento sem causa Uma decisão monocrática do desembargador federal André Nekatschalow, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais por ter aberto uma conta para uma pessoa que utilizou documentos
TRT-3ª – Rede de lojas de eletrônicos deverá indenizar trabalhadora constrangida a apresentar carta de fiança como condição de contratação
É proibida a discriminação, assim compreendida qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão. Nesse sentido, dispõe o Decreto 62.150/65, que ratificou a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). E foi esse o fundamento adotado pelo Juiz João Alberto de
TJSP condena rede social a indenizar vítimas de perfis falsos
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou o F. Brasil a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a uma empresa e seu executivo (R$ 10 mil para cada) em razão da existência de perfis falsos na rede social. A empresa foi condenada, ainda,
STJ – Terceira Seção aprova súmula sobre violência doméstica
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (26) a Súmula 542, a partir de proposta apresentada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, presidente do colegiado. No enunciado aprovado, ficou definido que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.
Agência Brasil – Publicado decreto que garante adiantamento de parte do 13º salário a aposentados
O Diário Oficial da União publica hoje (4) o decreto da presidenta Dilma Rousseff que garante o adiantamento de parte do décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com o decreto, a primeira parcela será até 50% do valor do benefício relativo ao mês de setembro e vai ser
TJSP – Justiça condena pai a pagar R$ 100 mil por abandono afetivo
O juiz Francisco Camara Marques Pereira, da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, condenou um pai a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao filho, vítima de abandono afetivo. O autor alegou que ingressou com ação de paternidade e, embora o genitor sempre se negasse a realizar o exame de DNA, teve
TRF-1ª – Caixa deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos
A Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar R$ 1,5 mil aos compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, localizados no Residencial A., no Município de Ananindeua (PA), em virtude da paralisação das obras desde 2011. O valor deve ser pago a cada um dos mutuários a título de aluguel mensal.
Domésticos podem requerer seguro-desemprego
A regulamentação para concessão do seguro-desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa foi publicada na sexta-feira (28) no “Diário Oficial da União”. Para ter acesso ao benefício, o empregado precisa ter trabalhado por um período de 15 meses, nos últimos 24 meses. A partir de hoje, os domésticos já podem requerer o benefício. As regras