TRT-3ª – Banco que retirou proposta de acordo sem justificativa é condenado por litigância de má-fé

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto de relatoria da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, manteve a decisão de 1º grau que condenou um banco como litigante de má-fé, classificando a postura do réu como temerária. Isto porque, após propor acordo, oferecendo vultosa quantia, o banco retirou a proposta sem apresentar qualquer justificativa minimamente

CONTINUE READING …

STJ – Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de dados, em contrato

CONTINUE READING …

TRF-4ª – CEF deverá responder por problemas em imóvel popular que financiou

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá responder como ré juntamente com a construtora Piastra em ação civil pública que pede a responsabilização por reparos e melhoramentos em um imóvel do Condomínio Residencial B., em Blumenau (SC), recuperado com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do qual a CEF é gestora. A decisão foi tomada

CONTINUE READING …

STJ – É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha. A Quarta Turma do Superior

CONTINUE READING …

Empresa de call center indenizará analista ridicularizada por não cumprir metas

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

(Qui, 19 Nov 2015 07:01:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Hewlett-Packard Brasil Ltda. (sucessora da EDS – Electronic Data Systems do Brasil Ltda.) contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma analista de call center. Quando não batia metas, seu nome era colocado num

CONTINUE READING …

TRF-2ª – Anuência da instituição financeira é indispensável para que cessionário adquira legitimidade ativa em contratos com o SFH

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve, por unanimidade, a decisão de primeira instância que negou o pedido do cessionário de um contrato com o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no sentido de anular procedimento de execução extrajudicial movido pela Caixa Econômica Federal. O banco levou o imóvel a

CONTINUE READING …

TST – Empregada ganha indenização após ser colocada em ociosidade forçada

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

Uma administradora receberá R$ 52 mil a título de danos morais por ter sido colocada à disposição da área de Recursos Humanos, sem função específica, porque seu coordenador achava que ela apresentava atestados médicos em demasia e poderia influenciar negativamente os demais colegas de equipe. Ao analisar o caso, os ministros da Sétima Turma chegaram

CONTINUE READING …

Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos

BY IN Sem categoria NO COMMENTS YET

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia admitido a

CONTINUE READING …