O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não sejam obtidos,
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
TRT-15ª – Empresa da área de alimentação é condenada a indenizar funcionário difamado no trabalho por ser homossexual
A 6ª Câmara do TRT-15 condenou as reclamadas, um restaurante e uma empresa de pequeno porte também da área de alimentação, a pagar R$ 2.500 de indenização por danos morais ao reclamante, que sofreu discriminação sexual entre os colegas por ser homossexual. O Juízo da 4a Vara do Trabalho de Sorocaba tinha julgado improcedentes os
CNJ Serviço: como proceder para entregar uma criança à adoção
A entrega do filho para a adoção é um direito assegurado às mães e gestantes pelo parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a orientação e atendimento devem ser oferecidos pelas Varas da Infância e Juventude. A maior parte das gestantes chega para atendimento nas Varas de Infância
TST – Salão de beleza comprova que contrato com manicure era de parceria e não de emprego
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do C.L. Studio de Beleza Ltda., de Belo Horizonte (MG), e afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de uma manicure. A Turma entendeu configurado contrato de parceria, em que o proprietário coloca à disposição de profissionais espaço físico, carteira de clientes e instalações. A
TRF-4ª garante 180 dias de licença à servidora da UFRGS que adotou criança
Segundo a decisão, mães adotivas devem ter o mesmo direito de mães gestantes O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em dezembro, liminar que garantiu a uma servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) licença-adotante de 180 dias . Segundo a decisão da 3ª Turma, negar à autora idêntico número
TRT-3ª – JT substitui bloqueio de dinheiro de entidade beneficente por penhora de bens móveis
Nos termos do artigo 655 do <fontcolor=”#000000″>Código de Processo Civil, na nomeação de bens à penhora, o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem móvel do devedor. Porém, a 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do relator convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, adotou o critério de que a execução deve ser processada da forma menos gravosa
TJSP – Homem que agrediu filha é condenado com base na lei maria da penha
Decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo do último dia 17 manteve condenação de um homem por agressão à filha, com base na Lei Maria da Penha. A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto. De acordo com o processo, a vítima teria brigado
Agência Brasil – Segurados de planos de saúde terão direito a 21 novos procedimentos em 2016
A partir do dia 2, beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos vão passar a ter direito a mais 21 procedimentos, que passam a ser obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na própria emergência, e a ampliação
STJ – Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil
Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
TRT-3ª – Acordo homologado abrange apenas as partes que participaram do ajuste
Na Justiça do Trabalho, o acordo para por fim à demanda pode ser feito em qualquer fase processual, mesmo que já tenha sido encerrada a tentativa de conciliação, como prevê o parágrafo 3º do artigo 764 da CLT. Quando isso ocorre, a execução deve seguir os critérios estabelecidos no acordo, que substitui a sentença e passa